As críticas sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública são extemporâneas, ou seja, acontecem após o tempo apropriado, na opinião do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em entrevista ao CNN 360º (segunda a sexta, 15h) nesta sexta-feira (12).
Duas organizações representativas das Polícias Civil e Militar divulgaram um “alerta nacional” em relação à PEC, dizendo que a medida é discutida em “momento inadequado, desnecessário e que somente traz instabilidade institucional”.
“Em primeiro lugar, eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] ele já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, explicou Lewandowski.
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A PEC da Segurança elaborada por Lewandowski prevê que a União tenha competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas ainda não efetivamente implementado.
Segundo o ministro, o objetivo agora é “trazer esse conceito para a constituição”.
Nós queremos fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, a semelhança do Sistema Único de Saúde e também do Sistema de Educação Nacional conste da Constituição para que se defina com bastante clareza qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativo da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que agem nacionalmente.
Ricardo Lewandowski
Entretanto, para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), as justificativas do governo federal, “não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”.
Para essas organizações, seria “muito mais lógico, racional e eficiente” que fossem instituídas “comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigência”.
Proposta sob análise
A PEC está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após uma série de derrotas no Congresso e prevendo resistências dos governadores em perder parte da autonomia sobre a política de segurança pública nos estados, o petista pretende convidar chefes do Executivo estadual para debater proposta que redefine o papel do governo federal e dos Estados no combate à criminalidade.
Para Lula, o governo vai enfrentar “a recusa de muitos governadores”, porque, segundo ele, “muitos reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da Polícia Civil e da Polícia Militar”. “Nós não queremos ter ingerência”, disse Lula.
“O que nós queremos saber é o seguinte: é necessário o governo federal participar?”, questionou em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador, em 2 de julho.
O petista também disse considerar que os Estados, sozinhos, não dão conta da segurança pública. “Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, nas facções, porque hoje tomou conta do Brasil”, disse.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Crítica sobre PEC da Segurança é extemporânea, diz Lewandowski à CNN no site CNN Brasil.
