O projeto de lei que garante a vítimas de violência doméstica direito a prioridade na emissão de novos documentos pessoais foi aprovado nesta quinta-feira (13) pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.
A proposta permite que mulheres vítimas de abuso em seus próprios lares tenham preferência na emissão de documentos que foram retidos, danificados ou destruídos pelos agressores.
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O projeto alterna o Código Penal e a Lei Maria da Penha e sua aprovação foi dada ao texto substitutivo – ou seja, texto apresentado pelo relator que modifica substancialmente a proposta original – pela deputada Silvye Alves (União-GO), relatora do então PL 5880/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“Nesse sentido, a retenção, subtração, destruição parcial ou total de documentos pessoais ou de seus dependentes é a afirmação de que a mulher, sem identificação civil, deixou de ser uma cidadã como as outras”, constatou Alves em seu voto como relatora.
Após a aprovação pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, o PL segue agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como ele tramita em caráter conclusivo, não vai ser analisado pelo plenário.
*Com informações da Agência Câmara
Este conteúdo foi originalmente publicado em Projeto que propõe prioridade na emissão de documentos pessoais para vítimas de violência doméstica avança na Câmara no site CNN Brasil.
