A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca mudar as regras de cobrança de tributos em terrenos de marinha – conhecida como PEC das Praias – foi aprovada na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022, com apoio amplo de partidos de direita e centro-direita e votos, também, de deputados do PCdoB, PT e PSB.
Atualmente em discussão no Senado, a PEC gerou polêmica nos últimos dias após debate sobre a possibilidade de privatização das praias.
Após a repercussão negativa a respeito do tema, o relator da proposta da Casa, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decidiu alterar a versão atual do texto, incluindo uma previsão explícita com o intuito de reforçar que todas as praias continuarão acessíveis ao público em geral, assim como já prevê a Constituição Federal.
Leia Mais
Autor de PEC diz que “não há risco nenhum” de privatização de praias: “Debate virou esquizofrenia”
Senado não fez nenhum acordo com governo e Câmara sobre “taxa das blusinhas”, diz relator à CNN
Caso Marielle: Defesa de Rivaldo Barbosa pede que Dino se declare impedido de julgar o caso
A PEC, de autoria dos então deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), foi apresentada em julho de 2011.
Quase cinco anos depois, em maio de 2015, a proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, Alceu Moreira (MDB-RS). O relatório do parlamentar foi aprovado pela CCJ no mesmo mês.
Na sessão de 22 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a PEC, em primeiro turno, por 377 votos a 93. Houve uma abstenção. Horas depois, na votação em segundo turno, a proposta recebeu 389 votos favoráveis, ante 91 contrários. Desta vez, não houve abstenções.
Na ocasião, último ano de Jair Bolsonaro (PL) à frente da Presidência da República, partidos de direita e centro-direita, como PSL, PL, PSC, PP, DEM e PSDB, orientaram o voto favorável à PEC. Partidos de centro, como MDB e PSD, seguiram o mesmo caminho.
O PCdoB, então parte da oposição ao governo Bolsonaro, também orientou sua bancada a votar a favor da proposta. Apesar disso, o partido teve uma dissidência: Perpétua Almeida, do Acre, não seguiu a orientação da legenda e votou contra a PEC.
Já o PT orientou seus deputados – um total de 52 que participaram da votação – a rejeitarem a proposta. No entanto, Helder Salomão (ES), Odair Cunha (MG) e Merlong Solano (PI) não se alinharam à orientação e votaram a favor da PEC.
O PSB, por sua vez, também orientou contra a proposta, mas teve um número maior de dissidências – 10, de um total de 29, votaram a favor da PEC.
Por sua vez, outros partidos de esquerda, como o PSOL, foram unânimes em votar contra a proposta.
PEC das Praias: como votou cada deputado no segundo turno na Câmara
Avante
André Janones
MG
Sim
Chiquinho Brazão
RJ
Sim
Greyce Elias
MG
Sim
Leda Sadala
AP
Sim
Luis Tibé
MG
Sim
Pastor Sargento Isidório
BA
Sim
Sebastião Oliveira
PE
Sim
Tito
BA
Sim
Total Avante: 8
Cidadania
Alex Manente
SP
Sim
Arnaldo Jardim
SP
Sim
Carmen Zanotto
SC
Sim
Da Vitória
ES
Sim
Daniel Coelho
PE
Sim
Paula Belmonte
DF
Sim
Rubens Bueno
PR
Sim
Total Cidadania: 7
DEM
Alan Rick
AC
Sim
Alexandre Leite
SP
Sim
Arthur Oliveira Maia
BA
Sim
Bilac Pinto
MG
Sim
Carlos Henrique Gaguim
TO
Sim
Dr. Zacharias Calil
GO
Sim
Eli Corrêa Filho
SP
Sim
Elmar Nascimento
BA
Sim
Fernando Coelho Filho
PE
Sim
Geninho Zuliani
SP
Sim
Hélio Leite
PA
Sim
Igor Kannário
BA
Sim
Jose Mario Schreiner
GO
Sim
Juninho do Pneu
RJ
Sim
Juscelino Filho
MA
Sim
Kim Kataguiri
SP
Sim
Leur Lomanto Júnior
BA
Sim
Luis Miranda
DF
Sim
Marcos Soares
RJ
Sim
Norma Ayub
ES
Sim
Olival Marques
PA
Sim
Paulo Azi
BA
Sim
Pedro Lupion
PR
Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende
TO
Sim
Total DEM: 24
MDB
Alceu Moreira
RS
Sim
Baleia Rossi
SP
Sim
Carlos Bezerra
MT
Sim
Carlos Chiodini
SC
Sim
Celso Maldaner
SC
Sim
Daniela do Waguinho
RJ
Sim
Dulce Miranda
TO
Sim
Elcione Barbalho
PA
Sim
Fábio Ramalho
MG
Sim
Fabio Reis
SE
Sim
Flaviano Melo
AC
Sim
Giovani Feltes
RS
Sim
Gutemberg Reis
RJ
Sim
Hercílio Coelho Diniz
MG
Sim
Herculano Passos
SP
Sim
Hermes Parcianello
PR
Sim
Hildo Rocha
MA
Sim
Isnaldo Bulhões Jr.
AL
Sim
Jéssica Sales
AC
Sim
João Marcelo Souza
MA
Sim
José Priante
PA
Sim
Juarez Costa
MT
Sim
Leonardo Picciani
RJ
Sim
Lucio Mosquini
RO
Sim
Márcio Biolchi
RS
Sim
Marcos Aurélio Sampaio
PI
Sim
Mauro Lopes
MG
Sim
Moses Rodrigues
CE
Sim
Newton Cardoso Jr
MG
Sim
Osmar Terra
RS
Sim
Raul Henry
PE
Sim
Rogério Peninha Mendonça
SC
Sim
Sergio Souza
PR
Sim
Walter Alves
RN
Sim
Total MDB: 34
Novo
Adriana Ventura
SP
Sim
Alexis Fonteyne
SP
Sim
Gilson Marques
SC
Sim
Lucas Gonzalez
MG
Sim
Marcel van Hattem
RS
Sim
Paulo Ganime
RJ
Sim
Tiago Mitraud
MG
Sim
Vinicius Poit
SP
Sim
Total Novo: 8
Patriota
Alcides Rodrigues
GO
Sim
Dr. Frederico
MG
Sim
Marreca Filho
MA
Sim
Roman
PR
Sim
Total Patriota: 4
PCdoB
Alice Portugal
BA
Sim
Daniel Almeida
BA
Sim
Jandira Feghali
RJ
Sim
Orlando Silva
SP
Sim
Perpétua Almeida
AC
Não
Professora Marcivania
AP
Sim
Renildo Calheiros
PE
Sim
Rubens Pereira Júnior
MA
Sim
Total PCdoB: 8
PDT
Afonso Motta
RS
Sim
Alex Santana
BA
Sim
André Figueiredo
CE
Sim
Chico D`Angelo
RJ
Sim
Dagoberto Nogueira
MS
Sim
Damião Feliciano
PB
Sim
Eduardo Bismarck
CE
Sim
Fábio Henrique
SE
Sim
Félix Mendonça Júnior
BA
Sim
Flávia Morais
GO
Sim
Flávio Nogueira
PI
Sim
Gustavo Fruet
PR
Sim
Idilvan Alencar
CE
Não
Jesus Sérgio
AC
Sim
Leônidas Cristino
CE
Sim
Mário Heringer
MG
Sim
Marlon Santos
RS
Sim
Mauro Benevides Filho
CE
Sim
Pompeo de Mattos
RS
Sim
Robério Monteiro
CE
Sim
Silvia Cristina
RO
Sim
Subtenente Gonzaga
MG
Sim
Túlio Gadêlha
PE
Não
Wolney Queiroz
PE
Sim
Total PDT: 24
PL
Aelton Freitas
MG
Sim
Bosco Costa
SE
Sim
Capitão Augusto
SP
Sim
Capitão Fábio Abreu
PI
Sim
Christiane de Souza Yared
PR
Sim
Cristiano Vale
PA
Sim
Dr. Jaziel
CE
Sim
Edio Lopes
RR
Sim
Fernando Rodolfo
PE
Sim
Gelson Azevedo
RJ
Sim
Giacobo
PR
Sim
Giovani Cherini
RS
Sim
João Carlos Bacelar
BA
Sim
João Maia
RN
Sim
Jorielson
AP
Sim
José Rocha
BA
Sim
Josimar Maranhãozinho
MA
Sim
Junior Lourenço
MA
Sim
Júnior Mano
CE
Sim
Laerte Bessa
DF
Sim
Lincoln Portela
MG
Sim
Luiz Antônio Corrêa
RJ
Sim
Luiz Carlos Motta
SP
Sim
Luiz Nishimori
PR
Sim
Magda Mofatto
GO
Sim
Marcelo Ramos
AM
Sim
Marcio Alvino
SP
Sim
Marina Santos
PI
Sim
Miguel Lombardi
SP
Sim
Pastor Gil
MA
Sim
Paulo Freire Costa
SP
Sim
Policial Katia Sastre
SP
Sim
Raimundo Costa
BA
Sim
Soraya Santos
RJ
Sim
Tiririca
SP
Sim
Valdevan Noventa
SE
Sim
Vicentinho Júnior
TO
Sim
Wellington Roberto
PB
Sim
Zé Vitor
MG
Sim
Total PL: 39
Podemos
Bacelar
BA
Não
Diego Garcia
PR
Sim
Igor Timo
MG
Sim
José Medeiros
MT
Sim
Josivaldo JP
MA
Sim
Léo Moraes
RO
Sim
Renata Abreu
SP
Sim
Ricardo Teobaldo
PE
Sim
Roberto de Lucena
SP
Sim
Rodrigo Coelho
SC
Sim
Total Podemos: 10
PP
Adriano do Baldy
GO
Sim
Afonso Hamm
RS
Sim
Aguinaldo Ribeiro
PB
Sim
AJ Albuquerque
CE
Sim
André Abdon
AP
Sim
André Fufuca
MA
Sim
Angela Amin
SC
Sim
Arthur Lira
AL
Sim
Átila Lins
AM
Sim
Átila Lira
PI
Sim
Beto Rosado
RN
Sim
Cacá Leão
BA
Sim
Celina Leão
DF
Sim
Christino Aureo
RJ
Sim
Claudio Cajado
BA
Sim
Covatti Filho
RS
Sim
Evair Vieira de Melo
ES
Sim
Fausto Pinato
SP
Sim
Fernando Monteiro
PE
Sim
Franco Cartafina
MG
Sim
Guilherme Derrite
SP
Não
Guilherme Mussi
SP
Sim
Hiran Gonçalves
RR
Sim
Iracema Portella
PI
Sim
Jaqueline Cassol
RO
Sim
Jerônimo Goergen
RS
Sim
Laercio Oliveira
SE
Sim
Marcelo Aro
MG
Sim
Margarete Coelho
PI
Sim
Mário Negromonte Jr.
BA
Sim
Osmar Serraglio
PR
Sim
Pedro Westphalen
RS
Sim
Pinheirinho
MG
Sim
Professor Alcides
GO
Sim
Ricardo Barros
PR
Não
Ricardo Izar
SP
Sim
Ronaldo Carletto
BA
Sim
Total PP: 37
PROS
Acácio Favacho
AP
Sim
Capitão Wagner
CE
Sim
Carla Dickson
RN
Sim
Clarissa Garotinho
RJ
Sim
Eros Biondini
MG
Sim
Gastão Vieira
MA
Sim
Toninho Wandscheer
PR
Sim
Vaidon Oliveira
CE
Sim
Weliton Prado
MG
Sim
Total PROS: 9
PSB
Alessandro Molon
RJ
Não
Aliel Machado
PR
Não
Bira do Pindaré
MA
Sim
Camilo Capiberibe
AP
Não
Cássio Andrade
PA
Sim
Danilo Cabral
PE
Não
Denis Bezerra
CE
Não
Elias Vaz
GO
Não
Emidinho Madeira
MG
Sim
Felipe Carreras
PE
Sim
Gervásio Maia
PB
Não
Gonzaga Patriota
PE
Não
Heitor Schuch
RS
Não
Jefferson Campos
SP
Sim
Júlio Delgado
MG
Não
Lídice da Mata
BA
Não
Liziane Bayer
RS
Sim
Luciano Ducci
PR
Sim
Marcelo Freixo
RJ
Não
Marcelo Nilo
BA
Não
Mauro Nazif
RO
Sim
Milton Coelho
PE
Não
Ricardo Silva
SP
Não
Rodrigo Agostinho
SP
Não
Rosana Valle
SP
Sim
Tabata Amaral
SP
Não
Tadeu Alencar
PE
Não
Ted Conti
ES
Sim
Vilson da Fetaemg
MG
Não
Total PSB: 29
PSC
Aluisio Mendes
MA
Sim
André Ferreira
PE
Sim
Euclydes Pettersen
MG
Sim
Glaustin da Fokus
GO
Sim
Lauriete
ES
Sim
Leonardo Gadelha
PB
Sim
Osires Damaso
TO
Sim
Otoni de Paula
RJ
Sim
Paulo Eduardo Martins
PR
Sim
Pedro Dalua
AP
Sim
Ricardo da Karol
RJ
Sim
Total PSC: 11
PSD
André de Paula
PE
Sim
Antonio Brito
BA
Sim
Cezinha de Madureira
SP
Sim
Charles Fernandes
BA
Sim
Darci de Matos
SC
Sim
Delegado Éder Mauro
PA
Sim
Edilázio Júnior
MA
Sim
Expedito Netto
RO
Sim
Fábio Mitidieri
SE
Sim
Fábio Trad
MS
Sim
Francisco Jr.
GO
Sim
Haroldo Cathedral
RR
Sim
Hugo Leal
RJ
Sim
Joaquim Passarinho
PA
Sim
Jones Moura
RJ
Sim
Júlio Cesar
PI
Sim
Júnior Ferrari
PA
Sim
Marco Bertaiolli
SP
Não
Misael Varella
MG
Sim
Neucimar Fraga
ES
Sim
Otto Alencar Filho
BA
Não
Paulo Magalhães
BA
Sim
Paulo Vicente Caleffi
RS
Sim
Pedro Augusto Palareti
RJ
Sim
Reinhold Stephanes Junior
PR
Sim
Ricardo Guidi
SC
Sim
Sargento Fahur
PR
Sim
Sérgio Brito
BA
Sim
Sidney Leite
AM
Sim
Stefano Aguiar
MG
Sim
Vermelho
PR
Sim
Total PSD: 31
PSDB
Aécio Neves
MG
Sim
Alexandre Frota
SP
Sim
Beto Pereira
MS
Sim
Bia Cavassa
MS
Sim
Bruna Furlan
SP
Sim
Carlos Sampaio
SP
Sim
Célio Silveira
GO
Sim
Daniel Trzeciak
RS
Sim
Domingos Sávio
MG
Sim
Eduardo Barbosa
MG
Sim
Eduardo Cury
SP
Sim
Geovania de Sá
SC
Sim
Lucas Redecker
RS
Sim
Mara Rocha
AC
Sim
Mariana Carvalho
RO
Sim
Miguel Haddad
SP
Sim
Nilson Pinto
PA
Sim
Otavio Leite
RJ
Sim
Patrick Dorneles
PB
Sim
Pedro Vilela
AL
Sim
Rodrigo de Castro
MG
Sim
Rose Modesto
MS
Sim
Rossoni
PR
Sim
Ruy Carneiro
PB
Sim
Samuel Moreira
SP
Sim
Shéridan
RR
Sim
Tereza Nelma
AL
Sim
Vanderlei Macris
SP
Sim
Vitor Lippi
SP
Sim
Total PSDB: 29
PSL
Abou Anni
SP
Sim
Alê Silva
MG
Sim
Aline Sleutjes
PR
Sim
Bia Kicis
DF
Sim
Bibo Nunes
RS
Sim
Bozzella
SP
Sim
Carla Zambelli
SP
Sim
Carlos Jordy
RJ
Sim
Caroline de Toni
SC
Sim
Celso Sabino
PA
Sim
Charlles Evangelista
MG
Sim
Chris Tonietto
RJ
Sim
Coronel Armando
SC
Sim
Coronel Chrisóstomo
RO
Sim
Coronel Tadeu
SP
Sim
Daniel Freitas
SC
Sim
Daniel Silveira
RJ
Sim
Delegado Antônio Furtado
RJ
Sim
Delegado Marcelo Freitas
MG
Sim
Delegado Pablo
AM
Sim
Delegado Waldir
GO
Sim
Dr. Luiz Ovando
MS
Sim
Dra. Soraya Manato
ES
Sim
Eduardo Bolsonaro
SP
Sim
Fabio Schiochet
SC
Sim
Felício Laterça
RJ
Sim
Felipe Francischini
PR
Sim
Felipe Rigoni
ES
Sim
Filipe Barros
PR
Sim
General Girão
RN
Sim
General Peternelli
SP
Sim
Guiga Peixoto
SP
Sim
Gurgel
RJ
Sim
Heitor Freire
CE
Sim
Helio Lopes
RJ
Sim
Joice Hasselmann
SP
Sim
Julian Lemos
PB
Sim
Junio Amaral
MG
Sim
Léo Motta
MG
Sim
Loester Trutis
MS
Sim
Lourival Gomes
RJ
Sim
Luiz Lima
RJ
Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
SP
Sim
Major Fabiana
RJ
Sim
Marcelo Brum
RS
Sim
Márcio Labre
RJ
Sim
Nelson Barbudo
MT
Sim
Nereu Crispim
RS
Sim
Nicoletti
RR
Sim
Professor Joziel
RJ
Sim
Professora Dayane Pimentel
BA
Sim
Sanderson
RS
Sim
Vitor Hugo
GO
Sim
Total PSL: 53
PSOL
Áurea Carolina
MG
Não
David Miranda
RJ
Não
Fernanda Melchionna
RS
Não
Glauber Braga
RJ
Não
Ivan Valente
SP
Não
Luiza Erundina
SP
Não
Sâmia Bomfim
SP
Não
Talíria Petrone
RJ
Não
Vivi Reis
PA
Não
Total PSOL: 9
PT
Afonso Florence
BA
Não
Airton Faleiro
PA
Não
Alencar Santana Braga
SP
Não
Alexandre Padilha
SP
Não
Arlindo Chinaglia
SP
Não
Beto Faro
PA
Não
Bohn Gass
RS
Não
Carlos Veras
PE
Não
Carlos Zarattini
SP
Não
Célio Moura
TO
Não
Enio Verri
PR
Não
Erika Kokay
DF
Não
Frei Anastacio Ribeiro
PB
Não
Gleisi Hoffmann
PR
Não
Helder Salomão
ES
Sim
Henrique Fontana
RS
Não
João Daniel
SE
Não
Jorge Solla
BA
Não
José Airton Félix Cirilo
CE
Não
José Guimarães
CE
Não
José Ricardo
AM
Não
Joseildo Ramos
BA
Não
Leo de Brito
AC
Não
Leonardo Monteiro
MG
Não
Luizianne Lins
CE
Não
Marcon
RS
Não
Maria do Rosário
RS
Não
Marília Arraes
PE
Não
Merlong Solano
PI
Sim
Natália Bonavides
RN
Não
Nilto Tatto
SP
Não
Odair Cunha
MG
Sim
Padre João
MG
Não
Patrus Ananias
MG
Não
Paulão
AL
Não
Paulo Guedes
MG
Não
Paulo Pimenta
RS
Não
Paulo Teixeira
SP
Não
Pedro Uczai
SC
Não
Professora Rosa Neide
MT
Não
Reginaldo Lopes
MG
Não
Rejane Dias
PI
Não
Rogério Correia
MG
Não
Rubens Otoni
GO
Não
Rui Falcão
SP
Não
Valmir Assunção
BA
Não
Vander Loubet
MS
Não
Vicentinho
SP
Não
Waldenor Pereira
BA
Não
Zé Carlos
MA
Não
Zé Neto
BA
Não
Zeca Dirceu
PR
Não
Total PT: 52
PTB
Eduardo Costa
PA
Sim
Emanuel Pinheiro Neto
MT
Sim
Luisa Canziani
PR
Sim
Marcelo Moraes
RS
Sim
Maurício Dziedricki
RS
Sim
Nivaldo Albuquerque
AL
Sim
Paulo Bengtson
PA
Sim
Pedro Augusto Bezerra
CE
Sim
Pedro Lucas Fernandes
MA
Sim
Wilson Santiago
PB
Sim
Total PTB: 10
PV
Célio Studart
CE
Não
Enrico Misasi
SP
Não
Leandre
PR
Não
Professor Israel Batista
DF
Não
Total PV: 4
Rede
Joenia Wapichana
RR
Não
Total Rede: 1
Republicanos
Aline Gurgel
AP
Sim
Amaro Neto
ES
Sim
Aroldo Martins
PR
Sim
Benes Leocádio
RN
Sim
Capitão Alberto Neto
AM
Sim
Carlos Gomes
RS
Sim
Cleber Verde
MA
Sim
Ely Santos
SP
Sim
Gil Cutrim
MA
Sim
Gilberto Abramo
MG
Sim
Hélio Costa
SC
Sim
Hugo Motta
PB
Sim
Jhonatan de Jesus
RR
Sim
João Campos
GO
Sim
Jorge Braz
RJ
Sim
Julio Cesar Ribeiro
DF
Sim
Lafayette de Andrada
MG
Sim
Luizão Goulart
PR
Sim
Marcelo Squassoni
SP
Sim
Márcio Marinho
BA
Sim
Marcos Pereira
SP
Sim
Milton Vieira
SP
Sim
Ossesio Silva
PE
Sim
Rosangela Gomes
RJ
Sim
Severino Pessoa
AL
Sim
Silvio Costa Filho
PE
Sim
Tia Eron
BA
Sim
Vavá Martins
PA
Sim
Vinicius Carvalho
SP
Sim
Total Republicanos: 29
Solidariedade
Augusto Coutinho
PE
Sim
Aureo Ribeiro
RJ
Sim
Bosco Saraiva
AM
Sim
Dr. Leonardo
MT
Sim
Dra. Vanda Milani
AC
Sim
Eli Borges
TO
Sim
Genecias Noronha
CE
Não
Gustinho Ribeiro
SE
Sim
Ottaci Nascimento
RR
Sim
Tiago Dimas
TO
Sim
Total Solidariedade: 10
Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC das Praias foi aprovada na Câmara com votos da direita e de deputados do PCdoB, PT e PSB; veja no site CNN Brasil.
