A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta terça-feira (4), da decisão que anulou todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Bahia Odebrecht na Operação Lava Jato.
A determinação foi dada pelo ministro Dias Toffoli, em 21 de maio, após um pedido da defesa. Marcelo Odebrecht foi presidente da construtora Odebrecht, atual Novonor.
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A decisão do ministro não anulou o acordo de delação premiada firmado pelo ex-executivo.
No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou que encaminhe o caso para análise do plenário do STF.
Segundo Gonet, o ex-executivo não demonstrou irregularidades nos processos que respondia na Justiça de Curitiba. Ele também argumentou que o Supremo não teria competência para analisar alegações do tipo.
“Se há vício na atuação de membros do Ministério Público e da magistratura na primeira instância, não há previsão constitucional para o conhecimento do assunto originariamente no STF”, afirmou.
A PGR disse no documento que Odebrecht admitiu crimes, em seu acordo de delação, e que tais fatos não dependem de “avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba”.
Gonet ressaltou que o acordo foi firmado na PGR, e não na Justiça Federal no Paraná. “Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná”.
Para o procurador-geral da República, se o acordo de colaboração de Marcelo Odebrecht não for anulado, não é possível a anulação das decisões “em consequência direta das descobertas obtidas nesse mesmo acordo”.
“Tem-se aí mais um motivo para que não subsista a determinação em abstrato de anulação de todos os atos persecutórios sofridos pelo requerente”, afirmou.
Decisão
Em sua decisão, Toffoli disse que os integrantes da Lava Jato, atuando em conluio, ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a institucionalidade para garantir seus objetivos — pessoais e políticos.
“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, afirmou Toffoli.
A prisão de Odebrecht, a ameaça dirigida a seus familiares, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade e a pressão retratada por seu advogado “estão fartamente demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing”, que foram obtidas a partir de ataque de hackers contra membros da Lava Jato.
Para o ministro, isso atesta que procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência.
Odebrecht terminou de cumprir sua pena por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro imposta na Lava Jato em abril de 2023. Ele passou dois anos trabalhando no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).
Este conteúdo foi originalmente publicado em PGR recorre da anulação de decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht no site CNN Brasil.
