O Senado pautou a análise no plenário, nesta terça-feira (18), do projeto que reduz o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. A proposta altera a Lei da Ficha Limpa para mudar o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade.
Em agosto do ano passado, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes, passou pela Câmara dos Deputados, onde foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) — filha do ex-deputado Eduardo Cunha, que pode ser um dos beneficiados pela medida.
O projeto unifica os prazos de inelegibilidade para oito anos.
A contagem do prazo dependerá de cada caso, podendo ser:
- a partir da decisão judicial sobre a perda de mandato;
- a partir da eleição na qual ocorreu a prática abusiva;
- a condenação pelo órgão colegiado;
- e data da renúncia ao cargo eletivo.
Tanto na CCJ como no plenário, o relator, senador Weverton (PDT-MA), acatou apenas emendas de redação e não de mérito — apesar de, na prática, ter feito mudanças no texto. Assim, se for aprovado, o texto poderá ir direto para a sanção ou veto presidencial, sem precisar retornar para a Câmara.
Pelo projeto, o limite máximo de período inelegível será de 12 anos, conforme acúmulo com eventuais condenações posteriores. Outra mudança no texto é o prazo de seis meses antes das eleições para a chamada “desincompatibilização”, que é o tempo que funcionários públicos devem estar afastados do cargo para poderem concorrer em uma eleição.
Restos a pagar
Na Câmara, a pauta do plenário inclui o projeto dos chamados restos a pagar, que libera o pagamento de recursos do Orçamento cancelados, incluindo verbas de emendas parlamentares. O projeto já foi aprovado no Senado e tem a autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O relatório apresentado pelo deputado Danilo Fortes (União-CE) determina que recursos empenhados – ou seja, autorizados –, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o fim de 2026. A medida também vale para verbas que foram canceladas.
O texto aprovado pelo Senado estipulava que a liberação se aplicaria a recursos empenhados entre 2019 e 2024. No entanto, segundo Forte, as quantias referentes a 2023 e 2024 ainda estão vigentes e não foram canceladas. Por isso, o relator alterou o prazo, determinando a liberação apenas de quantias que foram anuladas.
A pauta da Casa foi acordada entre os líderes partidários na última quinta-feira (13).
Além do projeto sobre recursos cancelados, a pauta da Câmara conta com outros onze itens, incluindo a proposta que prorroga até o final de 2025 o prazo para regular a transferência de saldos dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o combate à Covid-19. O projeto é do deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Este conteúdo foi originalmente publicado em Senado pauta mudança na inelegibilidade para políticos nesta terça (18) no site CNN Brasil.
