Cerca de 18 mil pessoas se inscreveram para participar da primeira edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prova passa a ser pré-requisito para quem deseja concorrer em concursos públicos para titular de delegações de serviços notariais e de registro.
Além dos graduados em Direito, também puderam se inscrever pessoas que tenham exercido função em serviços na área por dez anos.
De acordo com o edital, será considerado habilitado o candidato que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova ou, em caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, igual ou superior a 50% de acertos.
O certificado de habilitação será expedido pelo CNJ e terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do Exame Nacional, que será realizado duas vezes por ano.
O juiz Fernando Cury, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, explicou que o objetivo é trazer integridade para a prova e consequentemente para o exercício da profissão.
“Ela [a prova] será obrigatória e os tribunais podem utilizar o resultado como a primeira fase em seus concursos regionais. Nossa intenção é avaliar o candidato não só no conhecimento teórico, mas no conhecimento prático, na capacidade dos candidatos e candidatas solucionarem os problemas registrais e notariais”, disse.
A primeira prova está marcada para o dia 27 de abril e será composta por 100 questões de múltipla escolha que avaliarão conhecimentos em dez disciplinas.
“O conteúdo está previsto no edital. Ele traz uma série de matérias, de direito civil, penal, administrativo, mas a prova tem um maior número de questões do direito registral e notarial, lei do registro público, lei de cartórios, todas as leis que no dia a dia o registrador ou notário precisa saber para trabalhar com as demandas que serão apresentadas”, completou.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, Leila Kerckhoff, o exame vai otimizar os concursos públicos “trazendo uma maior padronização e qualidade no processo seletivo e também na prestação dos serviços extrajudiciais”.
Titulares de cartório estão no topo da lista dos profissionais mais bem remunerados do Brasil, de acordo com dados da Receita Federal sobre as declarações de Imposto de Renda. Em 2021, o rendimento salarial médio era de R$ 136,4 mil por mês.
Antes da Constituição de 1988, não havia critérios claros para a sucessão nos cartórios. Normalmente passava de pai para filho ou para outro familiar, o que sempre foi criticado. A Carta Magna, então, passou a determinar que as novas vacâncias fossem preenchidas por meio de concurso público.
Até pouco tempo, alguns estados ainda não cumpriam essa regra. Em Alagoas, por exemplo, depois de 36 anos de Constituição, o CNJ interveio e foi possível realizar o primeiro processo para escolher notários e registradores.
O primeiro grande desafio foi a disponibilização da lista de vacância da serventia para saber qual estava vaga. O segundo foi a empresa a ser contratada, o que prolongou o processo seletivo. Depois, alguns casos foram judicializados.
“O maior objetivo da realização do concurso foi fortalecer a transparência e também melhorar a qualidade dos serviços notariais e registrais. Foi uma combinação da segurança da prestação do serviço público com uma gestão privada mais ágil, mais moderna, com investimento em tecnologias, em capacitação profissional”, finalizou Leila Kerckhoff.
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