A importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 1/2025), do senador Izalci Lucas (PL-DF), estabelece que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser reajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Embora esse critério já seja aplicado na prática, o fundo chegou a ser incluído em propostas […]
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