O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho elaborado pelo governo federal e o Congresso Nacional para dar maior transparência do destino das emendas tipo Pix. Dino também colocou o tema no plenário virtual, para ser avaliado por todos os ministros em março.
A decisão já é válida, apesar de ainda não ter ido ao plenário. O magistrado apontou que a decisão não deve impactar as emendas de 2025, atingindo apenas as com:
- impedimentos técnicos identificados;
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;
- transferências sem plano de trabalho;
- falta de comprovação que irão para comissão ou bancada;
- incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.
Dino apontou que o texto do Congresso com o governo “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
O magistrado estabeleceu um prazo de 30 dias, após a homologação, para que os dados ofertados sejam complementados e também ofereceu um mês para aprimoramento do sistema de registro das emendas.
Outra mudança é a disponibilização no Portal da Transparência informações do tema específico das emendas de comissão de 2020 a 2024.
O tema tinha ficado para ser discutido em uma reunião nesta quinta-feira (27) com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
No entanto, Dino suspendeu a audiência e uma nova poderá ser agendada “após a análise da homologação do Plano pelo Plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação”.
Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu aos questionamentos que Dino havia antecipado e informou melhorias no Portal da Transparência.
No entanto, o tema ainda preocupa e o ministro deseja um pente-fino. Ele determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apure as emendas liberadas no ano passado e que ficaram sem especificação de uso.
Além disso, o magistrado ordenou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a elaboração de um programa para checar o destino das emendas Pix empregadas de 2020 a 2023.
As determinações ocorreram após um relatório do TCU revelar a existência de 644 planos de trabalho ainda não cadastrados na plataforma de transparência do governo. Ao todos, eles somam R$ 469 milhões.
O que são emendas Pix?
As emendas Pix são uma modalidade de transferência que permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Os recursos são indicados por parlamentares, e não precisam de celebração de convênio para serem transferidos.
O mecanismo foi alvo de questionamentos por parte do STF ao longo dos últimos meses devido à falta de transparência na transferência dos recursos, já que a quantia chegava aos estados e municípios sem vinculação com qualquer tipo de gastos. Com as novas regras, os parlamentares deverão indicar o objeto e o valor das transferências.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Flávio Dino homologa acordo sobre emendas com o Congresso no site CNN Brasil.
