A Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) foi promulgada no Brasil com o objetivo de reduzir a interferência estatal nas atividades econômicas, promovendo um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Esta lei introduziu princípios e diretrizes que buscam simplificar a regulamentação econômica, reduzir a burocracia e fortalecer a segurança jurídica para os agentes […]
O post Lei da Liberdade Econômica e o Estatuto da Terra: perspectivas sobre os contratos agrários apareceu primeiro em Blog do DÉLIO ANDRADE.
