Ao vetar trechos do projeto de lei que estabelece o marco regulatório das eólicas offshore (em mar aberto), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumentou que essas emendas tinham o potencial de aumentar as tarifas de energia pagas pelos consumidores brasileiros e de ampliar o consumo de combustíveis fósseis, na contramão de compromissos internacionais assumidos pelo país para o combate às mudanças climáticas.
A sanção do projeto, com os vetos, foi publicada na noite desta sexta-feira (10) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Os vetos foram feitos após consultas aos ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, de Minas e Energia, da Justiça e do Meio Ambiente, segundo a Presidência da República.
Três artigos do texto, considerados “jabutis” — trechos alheios ao tema principal do projeto — foram vetados.
Entre as principais razões alegadas estão o potencial de aumento das tarifas de energia elétrica para os consumidores, tanto residenciais quanto os do setor produtivo, e a necessidade de investimentos adicionais obrigatórios em infraestrutura sem custos explicitados.
Alguns dispositivos inseridos na proposta favoreciam termelétricas a carvão e gás natural, por exemplo. Portanto, um ponto levantado pelo governo seria o maior uso de fontes fósseis.
Na visão da Presidência, isso não seria compatível com “os compromissos internacionais assumidos pelo país ou com as políticas públicas voltadas à transição energética, à mitigação das mudanças climáticas e à descarbonização da matriz energética brasileira”.
Uma das justificativas expostas por Lula é relacionada ao veto à extensão dos contratos beneficiados pelo Proinfa, um programa criado em 2002 para incentivar a geração de energias renováveis, como eólicas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
Naquela época, a geração de eletricidade a partir dos ventos era incipiente e precisava de estímulos para se expandir. Com o tempo, entretanto, a tecnologia eólica foi sendo barateada e se tornou mais competitiva do que outras fontes.
Por isso, entidades do setor elétrico apontavam que a prorrogação dos contratos do Proinfa geravam um fardo desnecessário aos consumidores de energia.
“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos contrariam o interesse público, tendo em vista que as alterações dos critérios para a prorrogação dos contratos do Proinfa ampliariam os subsídios a serem concedidos pelo Programa e acarretariam impactos adicionais sobre as tarifas dos consumidores de energia elétrica, tanto os residenciais como os do setor produtivo, com efeitos negativos para os índices de preço e para a competitividade do setor produtivo nacional”, apontou o presidente.
“Adicionalmente, em relação ao art. 24, o dispositivo contraria o interesse público ao revogar norma que condiciona a prorrogação dos projetos do Proinfa à aceitação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como índice de correção desses contratos, de 2020 para 2021, em substituição ao Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M. A proposta acarretaria em insegurança jurídica decorrente da alteração de termos pactuados entre as partes”.
Também foi vetado o trecho que ampliava o prazo para o início da injeção de energia pelos agentes de microgeração e minigeração distribuída (MMGD), que instalam parques fotovoltaicos e dependem de conexão ao sistema interligado.
O governo considerou que o texto, tal como aprovado pelo Congresso Nacional, poderia também impactar a conta de luz, “com efeitos negativos para os índices de preço e para a competitividade do setor produtivo nacional”.
“Ademais, a proposta, ao ampliar os benefícios aos agentes de MMGD poderia impactar os investimentos para a expansão da infraestrutura do sistema elétrico brasileiro”, acrescentou.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Aumento de tarifas e combustíveis fósseis: veja razões dos vetos no PL das eólicas offshores no site CNN Brasil.
