O empreendedor e advogado Wallace Oliveira informou que foi protocolada uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, que determina o monitoramento obrigatório de transferências financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A representação questiona a legalidade e a constitucionalidade […]
O post Wallace Oliveira ingressa junto ao MPF contra Instrução Normativa que determina monitoramento de transferências apareceu primeiro em Blog do DÉLIO ANDRADE.
