O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil contra a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (SMSU) referente à implantação do uso de câmeras corporais pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Os promotores de Justiça signatários do procedimento destacaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar diante de condutas lesivas à população, bens e serviços, em concordância com as atribuições dos demais órgãos de segurança e sem exercer funções de polícia judiciária.
Os promotores destacaram que a GCM frequentemente se depara com situações de flagrante delito, em que o registro por imagens pode constituir elementos probatórios dos crimes.
O inquérito foi instaurado por meio do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (GAESP). De acordo com o órgão, o uso de ferramentas tecnológicas, como câmeras corporais, pode contribuir para a melhoria das provas produzidas, garantindo maior proteção às vítimas e auxiliando na correção e no aperfeiçoamento dos procedimentos operacionais da corporação.
Outro ponto levantado pelo MPSP é que a existência do Smart Sampa — serviço que atua por meio de câmeras de videomonitoramento espalhadas pela capital — não impede a criação de um plano específico na utilização de câmeras corporais por parte dos agentes da GCM.
Diante disso, o GAESP solicitou que a Prefeitura de São Paulo apresente uma minuta do Programa de Implementação de Câmeras Corporais na GCM da capital no prazo de 30 dias.
O documento deve contemplar informações como planejamento e identificação das principais necessidades operacionais para o uso do equipamento, incluindo patrulhamento ostensivo, abordagens em áreas de risco e utilização na região da Cracolândia e no Programa Guardiã Maria da Penha.
O MPSP pediu também à administração municipal dados sobre ocorrências e incidentes para avaliar áreas não abrangidas pelo Smart Sampa, além de pesquisas de mercado sobre custos, armazenamento, treinamento e manutenção do programa.
Na visão do GAESP, o documento deve ainda estabelecer critérios de utilização das câmeras, indicando se a gravação será ininterrupta ou não, e apresentar um cronograma de implementação com a estimativa de duração da licitação até a efetiva operacionalização dos equipamentos.
A CNN buscou um posicionamento da Prefeitura de São Paulo referente ao inquérito instaurado pelo MPSP, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
Prefeitura de SP quer entrar em processo para defender mudança na GCM
À CNN, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), disse que a prefeitura pedirá à Justiça para entrar em processo para defender a troca de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) rebater a aprovação do projeto.
“Nós já não temos a Polícia Penal, a Polícia Ferroviária e a Polícia Científica? Nós já temos uma situação de 7,5 mil homens que atuam contra criminosos? Se eles praticam esse trabalho, por que não podem ser chamados de Polícia Municipal?”, questionou Nunes, em entrevista na última segunda-feira (17).
Em 13 de março, a Câmara Municipal, com o apoio de Nunes, aprovou um projeto que permite chamar a GCM de Polícia Municipal. O chefe do Executivo disse que a prefeitura entrará no processo como amicus curiae – uma terceira parte para ajudar com contribuições.
O MP-SP, por meio do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) argumentando que a expressão “polícia” é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem determinadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas.
No artigo 144, parágrafo 8, da Constituição Federal, define-se que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
*Sob supervisão
Este conteúdo foi originalmente publicado em MP pede à Prefeitura de SP que agentes da GCM utilizem câmeras corporais no site CNN Brasil.
