Oito ações do governo federal, para impedir leis estaduais e municipais, que facilitam o acesso ao porte de arma, já foram aceitas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As ações, que miram os registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), compõem um “pacote” da AGU, que ingressou desde dezembro de 2023 no STF, para derrubar as legislações e pedir que fossem julgadas como inconstitucionais.
Até o momento, os processos tiveram relação com Roraima, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Alagoas, Distrito Federal e Minas Gerais, seja estadual, distrital ou municipal.
A mais recente é a derrubada de uma lei estadual em Roraima, na última segunda-feira (17), que permitia o porte de armas para atiradores desportivos. Assim como as demais, o STF entendeu que o tema é competência da União e, portanto, não deve ser definido por legislações regionais.
Assim como no rol dos processos que o Executivo já ganhou, essa também foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Presidência da República.
De acordo com a AGU, “é preciso ponderar o acesso a armas de fogo com valores constitucionais, como os de proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente”, o que já teria sido estabelecido pelo próprio STF.
“Para a União, as normas estaduais e municipais, que instituem uma presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias, criam um fator desarrazoado, que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”, informou em texto divulgada pela assessoria da instituição.
Qual é a justificativa do governo?
As ações miram diferentes estados e municípios, e sob justificativas que coincidem com o argumento de que a de que as leis violam o Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo em todo território nacional, exceto para os casos em que as atividades caracterizem como de risco.
Além disso, argumenta a AGU, o Estatuto também define que “os atiradores desportivos não detêm, necessária e automaticamente, o direito ao porte de trânsito, que é concedido pelo Comando do Exército, tampouco o direito ao porte de arma para defesa pessoal”, este último sendo concedido especificamente pela Polícia Federal (PF).
Veja os estados onde o governo já conseguiu derrubar as leis:
- Roraima
- Mato Grosso do Sul
- Paraná
- Rondônia
- Alagoas
- Distrito Federal (duas ações)
- Minas Gerais
- Espírito Santo
CACs e decreto do governo Lula
O primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, foi também marcado pelo decreto de armas, que impôs ampla restrição na circulação e acesso aos objetos no país.
As medidas envolvendo CACs ganharam popularidade no governo Bolsonaro, quando o Brasil registrou um aumento de 665% nos registros de caçadores, atiradores e colecionadores entre 2018 e 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.
O decreto de Lula também repassou, do Exército para a Polícia Federal (PF), a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.
Relembre o que mudou:
Caçadores
Como era
- Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
- Até 1.000 munições anualmente por cada arma de uso restrito (15 mil/ano)
- Até 5.000 munições anualmente por cada arma de uso permitido (75 mil/ano)
Como ficou
- Até 6 armas*
- Até 500 munições anualmente por arma
- Necessidade de autorização do Ibama
*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até duas armas de fogo, de uso restrito, e as respectivas munições.
Atiradores desportivos
Como era
- Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito
- Até 1.000 munições anualmente por cada arma de uso restrito (30 mil/ano)
- Até 5.000 munições anualmente por cada arma de uso permitido (150 mil/ano)
- Até 20kg de pólvora
Como ficou (retomada dos níveis)
- Atirador Nível 1 – Definição: oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses
- Até 4 armas de fogo de uso permitido
- Até 4.000 cartuchos por ano
- Até 8.000 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
- Atirador Nível 2 – Definição: doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses
- Até 8 armas de fogo de uso permitido
- Até 10 mil cartuchos por ano
- Até 16 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
- Atirador Nível 3 – Definição: vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses
- Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*
- Até 20 mil cartuchos por ano
- Até 32 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo, de uso restrito, e as respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos por ano, para atiradores de nível 3.
Colecionadores
Como era
- Até 5 armas de cada modelo
- Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas, cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos
Como ficou
- Até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência
- Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas, de calibre de uso restrito, cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos
*Com informações de Lucas Schroeder
Este conteúdo foi originalmente publicado em CACs: governo já conseguiu derrubar 8 leis que facilitam porte de arma no site CNN Brasil.
