Início POLÍTICA Ministério Público de São Paulo vai à Justiça contra troca de nome...

Ministério Público de São Paulo vai à Justiça contra troca de nome da GCM

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) informou que o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, rebateu a aprovação do projeto que muda o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. O texto foi aprovado na última quinta-feira (13), pela Câmara Municipal de São Paulo.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, foi quem questionou a ação, visto que, segundo nota do MPSP, “a expressão polícia é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal consagrada no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, mesmo que ambas possam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares ou eventualmente coincidentes, como a prisão em flagrante, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 656, de repercussão geral”, ressaltou em trecho da decisão.

O projeto foi aprovado no plenário da Câmara por 42 votos a favor a dez contrários.

Para se tornar lei, não é preciso a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). É necessário somente a aprovação no colegiado e a promulgação no Diário Oficial da Casa.

O projeto é de 2017 e tem autoria da vereadora Edir Sales (PSD). O texto passou por primeira votação no plenário em 2019, quando foi aprovado por 38 votos favoráveis a cinco contra.

As discussões sobre a pauta voltaram em fevereiro, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça barrou mudança em Itaquaquecetuba

Na última terça-feira (11), o Tribunal de Justiça de São Paulo barrou a mudança do nome da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba, alegando que a mudança é inconstitucional e que a criação de polícias municipais desrespeita as constituições estaduais e municipais.

“O termo polícia é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não confundem com as das guardas, não podendo o município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal. […] Mesmo que ambas apossam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares, ou eventualmente coincidentes”, informou o texto.

À CNN, o prefeito Delegado Eduardo Boigues afirmou que “não é cabível que a Justiça de São Paulo não tenha entendido que uma decisão proferida em Plenário no Supremo Tribunal Federal está acima de qualquer tipo de juízo proveniente de instâncias inferiores à Alta Corte”.

“Até este momento, Itaquaquecetuba-SP não foi citada sobre tal decisão, nem a Câmara Municipal, nem a Prefeitura. Uma vez citada, a Prefeitura vai recorrer da liminar, a qual julga absurda”, acrescentou.

A lei sobre a mudança de nome foi sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do município no último dia 26.

De acordo com a assessoria da Prefeitura, a cidade tinha sido a primeira a realizar a mudança, que ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade de guardas municipais realizarem ações de policiamento urbano.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Ministério Público de São Paulo vai à Justiça contra troca de nome da GCM no site CNN Brasil.

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Publicidade

Most Popular

Recent Comments