O plenário da Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (11) a análise de uma série de projetos consensuais, incluindo a proposta que libera o pagamento de restos a pagar cancelados do Orçamento.
A sessão deliberativa desta terça é a primeira da Casa desde o feriado de Carnaval. Ao longo desta semana, líderes partidários devem se reunir para definir a pauta dos próximos dias e agendar a instalação das comissões permanentes, que ainda seguem sem funcionamento.
Um dos destaques desta terça-feira é o projeto de lei complementar (PLP) que libera o pagamento de restos a pagar do Orçamento da União. O texto é de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e já foi aprovado pelo Senado.
A proposta teve o regime de urgência aprovado na Câmara no último mês e tem relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que, até a noite de segunda-feira (10), não havia divulgado parecer. A CNN apurou que o deputado pretende realizar uma coletiva de imprensa sobre o relatório ainda nesta terça. Se o projeto for alterado por Forte, o texto precisará retornar para a análise do Senado.
Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente.
Conforme o projeto, recursos autorizados e não pagos a partir de 2019 poderão ser liquidados até o fim de 2026. A medida vale inclusive para recursos que tenham sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Se aprovada, a proposta poderá liberar até R$ 4,6 bilhões cancelados no ano passado, incluindo verbas destinadas a emendas parlamentares.
Outros projetos
Além do projeto sobre recursos cancelados, a pauta da Câmara conta com outros dez itens, incluindo a proposta que amplia as regras sobre a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto estava na pauta da Câmara desde o início das atividades legislativas deste ano, mas não chegou a ser analisado porque o relator, Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), decidiu abrir diálogo com a Caixa Econômica Federal para tratar sobre o texto.
A matéria permite pais movimentarem recursos do FGTS após o nascimento de filhos ou a adoção de crianças. Pelo texto, nessas situações, pais trabalhadores poderão sacar o equivalente a até duas vezes o salário bruto de qualquer dos genitores, que deverá ser retirado da conta vinculada que possuir maior saldo.
A pauta desta terça-feira também conta com um projeto de lei que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão em desacordo com a legislação atual.
A Casa também deve se debruçar sobre o projeto que agrava penas para quem cometer incêndios florestais ou fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares. A proposta é considerada prioritária para a pauta ambiental do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A pauta desta semana ainda conta com um projeto que enrijece a punição para o crime de disparo de arma de fogo nos casos em que o objeto for de uso proibido ou restrito.
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