O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar uma denúncia apresentada pela organização Transparência Brasil que pede a suspensão da “licença compensatória” para servidores, criada no fim de fevereiro, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O benefício permite que, a cada três dias trabalhados, o servidor tenha o direito a uma folga.
A denúncia foi apresentada na sexta-feira (7). O processo corre em sigilo. O relator do caso será o ministro Aroldo Cedraz.
Conforme o trâmite, o TCU informou que a unidade técnica da Corte avaliará as informações e elaborará um relatório, que depois será apreciado pelo plenário. Essa etapa não tem prazo definido para ser concluída.
O ato assinado por Alcolumbre permite que a licença seja indenizada, ou seja, “vendida”, caso o servidor não solicite a folga. Para a Transparência Brasil, a medida é um novo “penduricalho” ao salário, semelhante ao “modus operandi do Judiciário e do Ministério Público”, com benefícios pagos acima do teto do funcionalismo.
A organização argumenta haver ilegalidades na medida, como: ausência de amparo legal; falta de previsão orçamentária e estimativa de impacto financeiro; e motivação genérica e ausência de critérios. Também afirma que sem a suspensão do ato a consequência será o “início e continuidade de pagamentos irregulares, onerando os cofres públicos em montante ainda inestimado”.
De acordo com a entidade, manter o ato em vigor “significará a anuência para os presidentes das Casas Legislativas, mediante atos unilaterais, criarem despesas e instituírem aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade dos mesmos ao teto constitucional e a pagamento de imposto de renda, por meio de roupagem indenizatória ilegal”.
A CNN questionou o Senado Federal sobre a denúncia feita pela Transparência Brasil e aguarda resposta.
Pelas regras do TCU, denúncias e representações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Devem tratar sobre matéria de competência do tribunal e detalhar o indício relacionado à irregularidade ou ilegalidade indicada. A denúncia, no entanto, se difere da representação, entre outros aspectos, por ser apurada em caráter sigiloso até decisão definitiva sobre o caso.
Nova licença
A criação da licença foi assinada por Alcolumbre em 28 de fevereiro e passou a valer a partir de 1° de março. O ato valerá para servidores de áreas específicas. Como a CNN mostrou, a licença deverá ser solicitada, não é automática, condicionada ao aval da “respectiva chefia imediata”.
Na prática, Alcolumbre abriu espaço para que os servidores possam ter uma escala de trabalho semanal “4×3”, em que o trabalhador tem direito a um dia de folga a cada três dias de trabalho.
Pelo ato, o servidor não poderá tirar mais de dez dias consecutivos de licença e só poderá acumular 20 dias a serem compensados. A licença que não for usufruída prescreverá, ou seja, perderá validade após seis meses do período aquisitivo.
O benefício será concedido para funções com “obrigações peculiares”, que envolvem “o exercício de atribuições de representação institucional”, como de assessoramento jurídico e político-institucional. Terão direito ao benefício, servidores titulares da:
- Diretoria-Geral;
- Secretaria-Geral da Mesa;
- Gabinete da Presidência;
- Advocacia;
- Auditoria;
- Consultoria Legislativa;
- Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle;
- Secretaria de Comunicação Social.
No caso da venda da licença, o pedido deverá ser feito até o quinto dia útil do mês após o período aquisitivo. O pagamento será concedido à “existência de disponibilidade financeira e orçamentária”.
No ato publicado, não há detalhamento sobre o impacto financeiro da medida. A norma menciona apenas que as novas despesas “correrão por conta do orçamento do Senado Federal”. A CNN procurou a assessoria do Senado sobre a estimativa de impacto do novo ato e não recebeu resposta.
Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU vai analisar denúncia da Transparência Brasil contra ato de Alcolumbre no site CNN Brasil.
