O Supremo Tribunal Federal (STF) pode iniciar o julgamento da Lei de Abuso de Autoridade nesta quinta-feira (27). A pauta está prevista para a sessão desta tarde.
Caso seja apreciada, o primeiro momento seria para ouvir advogados envolvidos no caso e as análises técnicas. Os votos deverão ficar para uma próxima sessão, que ainda precisaria ser agendada.
Instituições ligadas ao serviço público questionam a atualização da Lei de Abuso de Autoridade, editada em 2019. São encaixadas como ilegalidades na norma práticas de agente público, “com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.
A lei é usada para regular, além de servidores públicos e militares, integrantes dos Três Poderes, do Ministério Público e de tribunais.
Associações que representam esses trabalhadores, junto ao partido Podemos, questionam a constitucionalidade dos tipos de delitos alcançados pela norma e a segurança jurídica da lei. Elas argumentam que isso pode “interferir no andamento de investigações através da intimidação de autoridades policiais, de magistrados e membros do Ministério Público”.
Além disso, pontuaram o “cenário de forte insegurança jurídica em desfavor dos agentes públicos que atuam no sistema de persecução penal” e alertaram para o possível prejuízo no “combate ao crime organizado, à criminalidade violenta e à corrupção”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alterou o parecer inicial do caso e se manifestou contra os pedidos apresentados pelos funcionários públicos.
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