Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre empresas constituídas por brasileiros no exterior com a cláusula de “joint tenancy with rights of survivorship” (JTWROS) declarou que estes bens são transferidos automaticamente aos “sócios sobreviventes” e não entram na partilha de um inventário feito no Brasil. Como nestes casos os bens também não […]
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