O deputado federal Filipe Barros (PL) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), na última sexta-feira (21), que busca vetar a Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que obriga a identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.
O documento pede que a revogação da impressão, direta na casca dos ovos, de informações como data de validade e número de registro do estabelecimento produtor.
Em setembro de 2024, o Ministério da Agricultura publicou uma portaria a respeito dos procedimentos de funcionamento das granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos no país.
“Ovos destinados ao consumo direto devem ser individualmente identificados, com a data de validade e com o número de registro do estabelecimento produtor, quando não seja utilizada uma embalagem primária”, diz a portaria.
Neste mês, o preço dos ovos de galinha teve um aumento de até 40% no atacado, devido a alta demanda e a oferta restrita dos alimentos, segundo nota da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Para Barros, a medida do Ministério da Agricultura e Pecuária “extrapola os limites da competência regulamentar do Poder Executivo, ao criar obrigações que impõem ônus excessivo ao setor produtivo, especialmente para pequenos e médios produtores”.
O parlamentar ainda alega que “não há previsão legal específica que autorize o Ministério da Agricultura e Pecuária a impor a obrigatoriedade de carimbo individual na casca dos ovos. A Lei nº 9.972/2000, que dispõe sobre a classificação de produtos de origem vegetal e animal, e o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, não estabelecem tal exigência. Dessa forma, a portaria inova sem amparo legal, caracterizando-se como abuso do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal”, ressaltou.
Segundo o projeto de Filipe Barros, a portaria acarreta em aumento de custos “operacionais inviáveis para pequenos e médios produtores”, como equipamentos de impressão a lasers e tinta atóxica, o que levaria a um aumento de 20%.
O deputado cita cinco motivos para vetar a decisão do Ministério da Agricultura e Pecuária. Veja:
- Extrapolar o poder regulamentar do Executivo
- Criar ônus desproporcional para pequenos produtores e consumidores
- Aumentar a burocracia sem justificativa técnica suficiente
- Violar os princípios da legalidade, razoabilidade, livre iniciativa e eficiência
- Criar um precedente perigoso para futuras regulamentações arbitrárias
O Projeto de Decreto Legislativo, agora, começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Para uma aprovação, é necessário uma deliberação bicameral, ou seja, também deve passar pelo Senado posteriormente. Após essa etapa, o PDL torna-se, ou não, um Decreto Legislativo.
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