O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor César dos Santos, afirmou nesta quarta-feira (29), em entrevista à CNN, que o estado tem cumprido todas as exigências da ADPF 635. Segundo ele, a implementação das medidas foi uma prioridade do governador Cláudio Castro, que determinou que a secretaria assumisse o protagonismo na defesa do estado nesse tema.
O julgamento da ADPF está previsto para o dia 5 de fevereiro no Supremo Tribunal Federal (STF), e o secretário defendeu que a ação seja considerada improcedente. Para ele, a manutenção das restrições impostas à atuação da Polícia Militar prejudica a segurança pública, especialmente pelo processo de comunicação prévia das operações.
“A gente espera que essa ação seja julgada improcedente e que o Rio de Janeiro fique livre dessa ADPF, porque ela é muito prejudicial. Existe um processo de comunicação das operações e, obviamente, o criminoso acaba sabendo”, argumentou Santos.
O secretário explicou que, ao informar órgãos como a Secretaria de Educação sobre a realização de operações policiais, a informação inevitavelmente se espalha.
“Mesmo que seja do Estado, a secretaria comunica ao diretor da escola, que comunica aos servidores e funcionários, e isso se difunde nos grupos de pais e alunos. É inevitável que o criminoso tenha acesso a essa informação e acabe sabendo que a polícia vai estar ali naquele dia e horário”, afirmou.
A ADPF das Favelas foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019 e tem como objetivo reduzir a letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro, impondo regras mais rígidas para a realização de operações.
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