O Congresso Nacional aprovou e a parte principal da regulamentação da reforma tributária foi sancionada nesta quinta-feira (16). Os parlamentares ainda precisam, no entanto, votar o segundo projeto que regulamenta a mudança no sistema tributário brasileiro.
A proposta está em análise no Senado e define regras sobre o Comitê Gestor, que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, de competência estadual e municipal. O novo tributo vai unificar e substituir o ICMS e o ISS.
Os parlamentares devem, idealmente, concluir a votação do texto ainda neste ano, sob o risco de abrir espaço para insegurança jurídica e atrasos na reforma. Isso porque, em 2026, começa o período de teste dos novos tributos.
Para evitar atrasos na implementação da reforma, a criação de um Comitê Gestor de duração temporária, até o fim de 2025, foi incluída no projeto que já foi aprovado no ano passado pelos parlamentares. A mudança foi incluída pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Com a sanção do primeiro texto de regulamentação com vetos, também ficará pendente a análise dos trechos rejeitados pelo Planalto.
Para derrubar o veto e retomar o texto aprovado no Congresso, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, em sessão conjunta.
Segunda etapa
As mudanças definitivas da reforma começam a vigorar a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.
O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá, ao comitê, a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.
A votação do projeto foi concluída em outubro pela Câmara dos Deputados. Para a aprovação, foram feitos diversos ajustes pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), em relação ao texto elaborado pelo grupo de trabalho de deputados que analisou o projeto enviado pelo governo.
Entre as mudanças, está a retirada da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança de previdência privada (PGBL e VGBL). A medida estava prevista no texto-base aprovado inicialmente pelo plenário, mas foi alvo de intensas negociações e retirada durante a análise dos destaques (sugestões de mudanças).
Os deputados também rejeitaram incluir no texto, por meio de destaque, a taxação de grandes fortunas, de valor superior a R$ 10 milhões. A sugestão foi feita pela bancada do PSOL, mas não teve votos suficientes para ser acrescentada ao texto. Se for alterado no Senado, o projeto precisará retornar para a análise da Câmara.
A intenção do governo e do relator era ter concluído a aprovação do projeto até o fim de 2024. No entanto, os debates sobre o texto principal da regulamentação da tributária e o pacote de ajustes fiscais dominaram as articulações na reta final do ano.
No Senado, o relator do projeto do Comitê Gestor ainda não foi designado. A indicação deve caber ao próximo presidente da Casa, que substituirá Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a partir de fevereiro. O mais cotado na disputa é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Reforma da renda
A reforma tributária aprovada trata dos imposto sobre o consumo. O governo ainda deve enviar, neste ano, uma proposta de reforma da renda. A intenção da equipe econômica é enviar a proposta ainda no primeiro semestre, após as eleições dos novos presidentes da Câmara e do Senado, marcadas para primeiro de fevereiro.
A principal mudança defendida pelo governo é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, a partir de 2026. A medida já foi anunciada pelo governo no ano passado, junto do pacote de ajuste fiscal, mas ainda não houve avanços sobre o tema.
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