“A implementação deve ser feita com cuidado para não gerar insegurança jurídica ou desincentivar investimentos”, diz tributarista O Brasil deu um passo importante na adaptação às Regras GloBE (Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária), ao promulgar a Lei nº 15.079/24. A norma institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro […]
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