A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para liberar o pagamento de todas as emendas de comissão que tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024 e foram bloqueadas pelo magistrado.
Segundo a solicitação desta segunda-feira (30), as emendas citadas devem constar nos ofícios assinados por líderes partidários das duas Casas.
Em decisões do último domingo (29) e desta segunda, Dino bloqueou emendas de comissão da Câmara e do Senado que foram indicadas nesses ofícios. O magistrado declarou nulos esses documentos.
Os bloqueios foram determinados por Dino porque as Casas não comprovaram que seguiram o trâmite regular de aprovação das emendas, como a deliberação nas respectivas comissões.
Em seu pedido, a AGU relatou “consequências institucionais bastante problemáticas”, como o cumprimento do piso constitucional de gastos com saúde, caso Dino não reconsidere sua decisão.
Por isso, o órgão fez um pedido para que sejam liberadas pelo menos as emendas destinadas à área da saúde.
Caso Dino não acolha o pedido de liberar as emendas dos ofícios dos líderes, a solicitação subsidiária da AGU é para que sejam liberados os empenhos das emendas constantes nos ofícios “exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde”.
Bloqueios
Em suas decisões, Dino declarou que os ofícios dos líderes da Câmara e do Senado com a indicação das emendas de comissão são nulos.
O ministro, no entanto, manteve a validade de emendas que já tenham sido empenhadas até 23 de dezembro de 2024, desde que não tenham relação com o documento dos líderes.
A liberação excepcional foi justificada pelo ministro para “evitar insegurança jurídica” para estados, municípios, empresas e trabalhadores.
O ofício dos líderes da Câmara tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Já o rito adotado pelo Senado, segundo Dino, tem mais transparência que o da Câmara, mas ainda assim possui irregularidades.
No ofício do Senado, a “individualização das emendas”, ou seja, a definição do “ente destinatário”, foi formalizada por líderes partidários e não houve comprovação de que a deliberação havia sido feita nas comissões da Casa.
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