O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (12) que não tem compromisso de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia diretamente no plenário da Casa.
A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira (11) e agora seguirá para análise do Senado.
“Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria”, disse Pacheco..
A declaração foi feita durante participação do senador no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
O presidente do Senado também afirmou que o texto vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
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“Cuidarei de poder adotar com relação a essa Proposta de Emenda à Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, que é a Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou o senador.
O presidente do Senado também afirmou que já se manifestou contra a proposta, mas que fará um amplo debate entre os parlamentares antes de levar o texto à votação.
”Eu particularmente me manifestei contra, mas vou aguardar chegar e não há pressa para votar. Vamos fazer um debate muito amplo, e essa decisão será tomada pelo Senado só depois que aprofundarmos. Sou a favor das cotas. O que se argumenta é que algumas definições foram tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao curso do processo eleitoral”, concluiu.
PEC da Anistia
Aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (11) com o apoio de diversos partidos, a chamada “PEC da Anistia” foi negociada e alterada para uma versão mais suave.
O texto aprovado trocou a anistia irrestrita para as dívidas de partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais para determinar um pagamento retroativo e escalonado.
A PEC estabelece que as siglas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, as verbas que deixaram de ser pagas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas em pleitos anteriores.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), essa quantia deverá ser aplicada em candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026. O texto ainda será analisado pelo Senado, onde pode ser alterado.
Pagamento escalonado
Deputados favoráveis à proposta argumentam que, após ter sido modificada, a PEC não promove anistia aos partidos em relação aos repasses insuficientes das cotas raciais.
No entanto, na prática, a proposta perdoa as siglas ao considerar “cumprida” a aplicação da verba de cotas raciais em eleições anteriores desde que os recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições.
A proposta aprovada insere na Constituição a obrigação de os partidos direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
Antes, em versões anteriores da proposta, o percentual previsto era de no mínimo 20%. Agora, o texto aumenta o percentual, mas engessa o montante ao fixá-lo em 30%.
Além disso, pela PEC aprovada, o repasse poderá ser feito “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Pelo texto, o novo percentual já valeria para as eleições municipais de 2024
Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC da Anistia: Pacheco diz que “não tem compromisso” de levar proposta diretamente ao plenário no site CNN Brasil.
