A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou o projeto de lei 5438/20, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O objetivo é adequar a linguagem utilizada no documento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de outras normas.
O projeto tramita caráter conclusivo, quando não precisa passar por plenário, e ainda será analisado pela Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Senado.
Proposta
A deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto, disse que “o ECA é uma verdadeira carta dos direitos humanos da infância em nosso país”.
À CNN, Bonavides falou que a proposta é, “com ajustes terminológicos”, ampliar a capacidade da lei de assegurar a mais absoluta prioridade à criança e ao adolescente no campo das políticas de educação.
Modernização
A relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), votou a favor. Ela diz que as alterações são importantes para a modernização das leis.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, muito embora tenha sido instituído em 1990, ou seja, há 34 anos, ainda hoje permanece figurando no ordenamento jurídico como o principal diploma legal destinado à proteção da infância e da adolescência em nosso país”, defende.
Quais expressões mudam?
A troca da expressão “ensino fundamental”, que antes correspondia ao nível obrigatório e gratuito de educação, por “educação básica”, que abrange desde a pré-escola até o ensino médio;
A substituição de “portador de deficiência” por “estudante com deficiência” ou “pessoa com deficiência”, como utilizado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Quando se tratar de adolescente com deficiência incluído no mercado, mencionar “trabalho apoiado” em lugar de “trabalho protegido.”
O Brasil tem, atualmente, cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência, sendo mais da metade mulheres.
O estatuto
O ECA é baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1989, para lançar novo olhar às crianças e adolescentes como sujeitos primordiais e especiais de direitos humanos.
Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito, sendo ratificado por 196 países, inclusive pelo Brasil, que a incorporou à legislação no ano seguinte.
Após mais de 30 anos da vigência do ECA, as estatísticas apontam a culpa do Estado, por omissão, e a corresponsabilidade dos pais, pelo descumprimento dos direitos básicos de crianças e adolescentes no país.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Termos utilizados no ECA podem ser alterados; entenda o motivo no site CNN Brasil.
