A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (4), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A discussão e votação da proposta foi adiada após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema, de deputados da base.
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O pedido de vista tem prazo de duas sessões do plenário principal da Câmara. Com isso, a discussão na CCJ só deverá ser retomada na próxima semana.
Na CCJ, os deputados vão analisar apenas se a proposta é constitucional. Após esse passo, o texto segue para uma comissão especial, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.
Se aprovado no colegiado especial, o texto vai ao plenário. Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.
O que diz a PEC
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi apresentada no ano passado em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalização do porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Na prática, o julgamento no STF define a quantidade mínima de maconha que alguém pode portar para ser considerado usuário, e não traficante.
Além de prever a criminalização do porte e da posse de drogas, a proposta legislativa também insere na Constituição a distinção entre traficante e usuário.
Atualmente, a Lei de Drogas diz que é crime adquirir, guardar e transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização.
As penas previstas são:
advertência;
prestação de serviços comunitários;
e comparecimento a programas ou a cursos educativos.
Tanto a atual legislação quanto a PEC em discussão no Congresso não definem a quantidade de substância que difere o usuário do traficante.
Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ: pedido de vista adia análise de PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas no site CNN Brasil.
