A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação proposta pelo Solidariedade que questionava o marco regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros (Trip). O motivo foi o descumprimento de formalidades na petição – os advogados não apontaram especificamente os dispositivos da Constituição que teriam sido violados.
“A alegação genérica das normas impugnadas a princípios como a livre iniciativa e livre concorrência não autoriza o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade”, apontou Cármen. Ela não chegou a analisar a constitucionalidade das normas questionadas.
Leia Mais
PF volta atrás e indicia empresário que hostilizou Moraes em Roma
“Reforma trabalhista fez cair o desemprego”, diz Temer à CNN
Câmeras corporais: Comissão de Segurança pauta convocação de Lewandowski para explicar portaria
O novo marco regulatório promoveu a abertura gradual dos mercados controlando a entrada de novas empresas com base na avaliação de inviabilidade econômica, operacional e técnica da operação. Para a legenda, o regramento é inconstitucional porque atribui à ANTT a competência de analisar a viabilidade técnica dos mercados de Trip antes mesmo da outorga de autorização. O Solidariedade alega que todas as empresas que preenchem as condições legais de habilitação devem ter a liberdade para ingressar nos mercados.
De acordo com a petição apresentada pelo partido, mais de 80% das rotas são operadas por apenas uma empresa ou grupo econômico, enquanto menos de 6% das seções são operadas por três ou mais empresas ou grupos econômicos. Além disso, aproximadamente 70% das viagens são efetivamente realizadas em regime de monopólio ou duopólio.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Ministra Cármen Lúcia rejeita ação sobre marco do transporte rodoviário de passageiros no site CNN Brasil.
