Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, sugeriu em encontro com especialistas do setor nesta segunda-feira (20) que a Constituição indique um “piso” de recursos a serem empregados em segurança, nos moldes do que acontece hoje com saúde e educação.
Segundo a Constituição Federal, o governo é obrigado a executar ao menos 15% da receita corrente líquida com a saúde e 18% com a educação — que configuram as despesas vinculadas. Este tipo de dispositivo divide especialistas em contas públicas, pela pressão que leva aos gastos discricionários.
“Ao lado da saúde e da educação, segurança compõe os temas que mais preocupa a população”, argumentou o ministro.
Na sua participação, Lewandowski defendeu uma reforma constitucional no que diz respeito ao tema. O ministro elogiou o Sistema Único de Segurança (Susp), estabelecido em 2018 por uma lei ordinária, e indicou que a vontade da pasta é de que o programa seja levado à carta magna.
“Há uma diferença vital [entre os sistemas]. O Sistema Único de Saúde é um sistema constitucionalizado, possui uma verba própria de emprego compulsório”, disse.
Sobre o panorama atual dos investimentos públicos no setor, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que os recursos federais se resumem ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que classificou como “minguante”, e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
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Especificamente sobre este último, Lewandowski relembrou que o STF reconheceu no ano passado a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e o “estado de coisas inconstitucional” – que, segundo a Corte, “demanda atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória”.
“Mas [resolver] tudo isso demanda não só competências, que é poder, mas dinheiro. Para isso, precisa de um fundo”, defendeu.
Lewandowski defendeu a ampliação das competências da União a fim de combater o crime na atualidade. Na perspectiva do ministro, com a atualização permanente da criminalidade — que, por exemplo, migra do ambiente físico para o digital —, essas diretrizes se tornam “superadas”.
“Ao meu ver, evidentemente com todo respeito aos que possam discordar, o tratamento dado à segurança dado pela Constituição deve mudar”, disse.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Lewandowski sugere “piso” de recursos para segurança nos moldes de saúde e educação no site CNN Brasil.
