A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para abertura de processo de impeachment contra autoridades, como estabelecer prazo e ampliar as possibilidades de crime.
O projeto, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe mudanças nos ritos processuais para crimes de responsabilidade, além de ampliar o rol de autoridades passíveis de sofrer um impeachment. Para ele, a legislação atual é “lacunosa, incompleta e inadequada”.
Para juristas consultados pela CNN, uma atualização da legislação foi motivada por processos políticos recentes, mais precisamente desde 2016, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment, diz Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado e mestre em Direito Constitucional.
Para ele, outro ponto que influenciou a proposta foi a situação do “ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderia ter sido enquadrado em crimes de responsabilidade, mas tinha apoio da maioria do Congresso”.
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Principais mudanças
Prazo para aceitar a denúncia
O projeto apresenta algumas novidades em relação ao funcionamento de um pedido de impeachment.
A nova proposta determina um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita ou não a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje, não há prazo para essa decisão.
Caso seja determinado o arquivamento da denúncia, haverá possibilidade de recurso da Mesa Diretora da Câmara, por ao menos um terço dos parlamentares.
Oferecimento da denúncia
Além disso, a Lei amplia e caracteriza quem poderá solicitar uma denúncia por crime de responsabilidade.
Hoje, a regra válida permite que cidadãos poderão oferecer a denúncia, caso preencham requisitos no âmbito federal, estadual, ou distrital, a depender do caso.
O projeto de Pacheco permitirá que partidos políticos com representação no Poder Legislativo, sindicatos ou entidades de classe, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também possam legitimamente oferecer denúncia contra crimes de responsabilidade.
Aumento dos crimes
A nova proposta amplia a quantidade de crimes passíveis para um processo de impeachment para membros do Poder Executivo, incluindo:
Deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública;
Estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante;
Incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza;
Crimes contra a Lei Orçamentária.
Além disso, o PL cria novas determinações de crimes de responsabilidade contra outras autoridades que não poderiam anteriormente sofrer impeachment, como vice-presidente, advogado-geral da União e ministros de tribunais superiores.
Inclusão de autoridades
Na lei atual, estão passíveis de sofrer acusações de crimes de responsabilidade, podendo culminar com um afastamento do cargo, o presidente da República, ministros do STF, ministros de Estado, procurador-geral da república e governadores, por exemplo.
A nova lei ampliaria o rol de autoridades que poderiam sofrer esses processos, como os vices de presidente e governadores, por exemplo.
A lista agora abarcaria:
Presidente e vice-presidente da República;
Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas;
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
Procurador-geral da República;
Advogado-geral da União;
Ministros de tribunais superiores;
Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
Governadores e vice-governadores;
Secretários de estados e do Distrito Federal;
Juízes e desembargadores;
Juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
Membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios;
Membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.
Ampliação
Para Antonio Carlos de Freitas Junior, há nexo em ampliar as autoridades para deixar de “fulanizar” o processo de impeachment, e que isso pode ajudar na transparência e diminuir “comportamentos inadequados”.
“Quando você der mais concretude para os comportamentos e ampliar o rol de autoridades, você vai ter um efeito inibidor. Não é uma garantia, mas podemos ter um clima institucional mais claro, mais transparente, com uma tendência de diminuir comportamentos inadequados e que a sociedade não deseja dessas autoridades públicas”.
A advogada especializada em Direito Constitucional Vera Chemim avaliou que o PL pode ampliar consideravelmente as autoridades que podem sofrer processo de impeachment por crime de responsabilidade. No entanto, ela enfatiza que o Judiciário foi mais afetado, uma vez que processos dessa natureza podem atingir até juízes e desembargadores de instâncias inferiores.
No entanto, Vera explica que esse critério não foi seguido para o Poder Executivo, uma vez que a nova proposta não inclui prefeitos e vice-prefeitos.
Veja também: Lula diz que Dilma “merece desculpas” pelo impeachment, que completa sete anos
Este conteúdo foi originalmente publicado em Senado debate nesta quarta (6) novas regras que podem dar prazo para impeachment e ampliar alvos no site CNN Brasil.
